Como fazer Declaração de Imposto de Renda para MEI?

Todo ano temos que realizar a DIR, tanto PF como PJ. No entanto, por incrível que pareça, as dúvidas surgem novamente a cada ano, principalmente para Microempreendedor Individual. Como será a declaração referente ao ano anterior.

A dúvida paira porque se discute da obrigatoriedade ou não do MEI fazer a declaração anual do imposto de renda, além da forma correta de se fazer isto. Se este é o seu caso, fique atento para as próximas informações.

Aqui, vamos esclarecer as principais dúvidas a respeito do imposto de renda PJ/MEI, quem deve declarar, quem está isento e também um passo a passo resumido da forma correta de realizar a declaração. Acompanhe.

Imposto de Renda para MEI

A pergunta que não quer calar: MEI declara IRPF? Sim, o MEI, frente a certas circunstâncias contábeis e fiscais, precisará sim fazer o DIRPJ.

Mas muita atenção: fazer a declaração do imposto de renda para MEI não o isenta, necessariamente, de também fazê-la como pessoa física.

É necessário separar corretamente os lucros da empresa, como MEI, dos rendimentos como pessoa física. É esta separação que irá determinar a obrigatoriedade da DIRPF ou não.

Exclusivamente como MEI, o mesmo terá que fazer a declaração de imposto de renda (DIRPF) nos seguintes casos:

• Teve, no exercício do ano anterior, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (aproximadamente R$ 2.380 ao mês). Assim, se a sua parcela tributável referente ao lucro apenas for maior que o valor acima, será necessário declarar o imposto de renda para mei;
• Tenha recebido quaisquer rendimentos isentos, que não sejam tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, onde a soma correspondente tenha sido maior que R$ 40.000,00;
• Obteve, em qualquer mês do ano fiscal, ganho real de capital na alienação de bens ou direitos, que esteja sujeito à incidência do imposto, ou mesmo tenha realizado operações na bolsa de valores, na de mercadorias, na de futuros ou outras que sejam assemelhadas a estas últimas;
• Tenha escolhido isenção de imposto na venda de um imóvel residencial de sua propriedade para a compra de um outro imóvel, no prazo de 180 dias;
• Tenha obtido receita bruta anual no ano fiscal vigente acima de R$142.798,50, oriunda exclusivamente de atividades rurais;
• Tenha pretensão de compensar possíveis prejuízos relativos à atividade rural de anos anteriores;
• Se até a data de 31 de dezembro de 2019 tinha propriedades e/ou posses que somassem mais de R$300.000,00;
•  Passou a ser residente no Brasil em qualquer mês do ano fiscal anterior.

Precisa declarar imposto de renda para MEI?

E quanto a declaração de imposto de renda para mei? Sim se seus rendimentos tributáveis no ano fiscal vigente ultrapassou o teto máximo de R$ 28.559,70.

O MEI deverá aplicar os mesmos percentuais de isenção das demais empresas referentes ao lucro presumido que é de 32%, quando serviços e de 8% quando comércio em geral (ver detalhes abaixo).

A diferença relativa entre o Lucro Evidenciado e o Lucro que será Isento deste MEI deve se classificar como rendimento tributável da PF, que incidirá diretamente sobre o imposto de renda conforme a tabela progressiva vigente.

A DAF – Declaração Anual de Faturamento e/ou Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é entregue todos os anos pelo MEI, até às 23h59min do dia 31 de maio do ano subsequente ao fiscal. No caso, até 23h59min de 31 de maio de 2020.

Caso o MEI não apresente a declaração até esta data máxima, não poderá gerar os boletos mensais de 2020, referentes aos pagamentos do INSS, ICMS e do ISS. Se passar o prazo, o MEI ainda poderá declarar, mas ficará sujeito a multas.

E fique atento: no caso de extinção do MEI ou mesmo cancelamento do CNPJ, não o isenta da declaração de imposto de renda para mei do ano fiscal vigente. Neste caso, será necessário enviar as informações até o último dia do mês de junho, considerando que a referida extinção tenha ocorrido no 1° quadrimestre do ano fiscal.

Passo a passo: como declarar imposto de renda MEI?

A declaração de imposto de renda para MEI é bem simples. Confira abaixo os 5 passos para fazer a declaração do imposto de renda para MEI:

• Calcular o lucro evidenciado do seu negócio: para tanto, você precisará pegar a receita total bruta anual, no caso de 2019, e subtrair todas as despesas feitas no ano como luz, telefone, aluguéis, etc. Reserve este resultado pois ele será utilizado depois.
• Identifique e calcule o valor da a fração da sua receita que não será tributada. Este percentual dependerá do tipo de atividade de sua empresa, conforme abaixo:
• 8% da receita total bruta para comércio, indústria e transporte de carga em geral;
• 16% da receita total bruta exclusivamente para transporte de passageiros em geral;
• 32% da receita total bruta para serviços em geral.
• O valor da parcela isenta será utilizado para preencher a seção “Rendimentos Isentos – Lucros e Dividendos Recebidos pelo Titular”, da declaração.
• Calcule o rendimento tributável (que é a parcela tributável do lucro), subtraindo o valor do lucro da parcela isenta.
• O valor da parcela tributável será também usado para preencher o item “Rendimento Tributável Recebido de PJ” na declaração.

DIRPF X DASN-SIMEI

É importante entender que a declaração do imposto de renda para MEI fica por conta da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que é diferente da DIRPF e é o Imposto de Renda MEI.

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF se refere única e exclusivamente à declaração pessoa física, que segue os quesitos já informados aqui.

É muito importante entender e diferenciar estas declarações, pois as mesmas são assunto de muita dúvida por parte da maioria dos contribuintes que pretendem declarar o Imposto de Renda para MEI.

Se possível for, conte com a ajuda e orientação de um contador.

Para aprofundar seu conhecimento e prevenir transtornos, veja ainda: 5 Erros que todo MEI deve evitar!