Primeiramente, se você já é MEI ou está pensando em ser, deve ficar atento à algumas mudanças quanto às responsabilidades tributárias relacionadas exclusivamente aos microempreendedores individuais. O DAS MEI é a guia mensal oficial de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual deverá recolher.
Mais do que saber como preencher e quanto vai pagar, referente ao DAS, o MEI precisa, antes de mais nada, estar ciente das mudança que foram realizadas a partir de 2024, bem como o quanto estas mudanças irão refletir nas contas da empresa.
Neste artigo, vamos falar mais sobre o que é o DAS, como emitir DAS MEI, as formas de pagamento, recálculos e possíveis atrasos, se é possível parcelar, quais os valores relacionados e muito mais. Acompanhe!
Primeiramente, o que é DAS MEI? A sigla em si é a abreviação de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é o formato de imposto único pago pela maioria dos microempreendedores individuais e, como já dissemos logo acima, trata-se da guia mensal oficial de recolhimento deste imposto.
Esse recolhimento se faz obrigatório e, caso não seja pago, poderá acarretar no cancelamento automático do CNPJ da empresa, impedindo-a de exercer suas funções e será muito mais complicado e custoso resolver tal situação do que recolher o DAS.
O Simples Nacional visa simplificar o recolhimento de vários impostos em um único tributo e esta forma de tributação é utilizada por muitas empresas no Brasil.
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O próprio microempreendedor individual pode emitir DAS MEI diretamente pela internet, através do Portal do Empreendedor, sendo um processo bem simples e rápido. Confira o passo a passo:
Obs.: caso você tenha ficado afastado por algum tempo do seu trabalho, utilizando-se dos benefícios do INSS, deve marcar essa opção no campo correspondente antes mesmo de gerar e imprimir a sua guia DAS-MEI. Isso o desobriga de pagar o INSS enquanto esteve afastado.
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O pagamento dos DAS MEI de ser feito preferencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil, casas lotéricas e também nos bancos conveniados, estaduais e via postal, que são os Correios
O vencimento é sempre no dia 20 do mês seguinte ao da competência referenciada. É possível ainda optar pelo débito automático ou realizar os pagamentos online, pela internet/site do seu banco.
Confira as formas de pagamento:
A opção de pagamento por débito automático está disponível para quem é correntista dos bancos abaixo:
Para pagar Boleto DAS MEI, antes de tudo, acesse a página “Pagamento da Contribuição Mensal” no Portal do Empreendedor. Lá, você terá à sua disposição todas as informações referentes ao DAS-MEI, formas diversas de pagar e outras informações referentes à ajuda.
Nesta mesma página, você encontrará alguns botões distintos, indicando as possíveis formas de pagamento do DAS. A mais comum e a mais utilizada pela maioria dos microempreendedores individuais é a via boleto.
Basta então clicar no botão correspondente e você será direcionado para o site da receita, para digitar o seu CNPJ.
Atualmente, o atraso DAS MEI no pagamento do tributo gera algumas consequências que vão um pouco além dos juros e multas que você será obrigado a pagar e estas estão relacionadas, por exemplo, aos benefícios do INSS.
Isso porque, teoricamente, ao deixar de recolher o tributo, você perde o direito aos benefícios do INSS. É certo que existe um período considerado “período de graça”, onde o segurado não perde estes benefícios, mesmo não recolhendo o DAS, por um período de 12 meses.
No entanto, após esse período, ele estará sem seguro, ou seja, sem o INSS. Além disso, recolhimentos atrasados contam também para o tempo de contribuição da aposentadoria por idade do segurado.
Atualmente, não é possível recalcular o DAS já emitido. Portanto, na prática, você terá que gerar uma nova guia de recolhimento, provavelmente já emitida com os valores ajustados, incluindo multa e juros de mora.
O passo a passo é muito parecido com o da emissão da primeira guia onde a principal diferença será a emissão de uma 2ª via de um DAS em aberto e deve ser feito diretamente no site da Receita Federal.
O não pagamento do DAS MEI gera o acúmulo de juros e a inclusão do CNPJ no sistema de dívidas ativas da União. Tudo isso, pode acarretar em prejuízos para o empreendedor.
Porém, tanto quem já está inscrito em dívidas ativas quanto quem ainda não está pode parcelar a dívida.
Entretanto, a regra é que você só pode parcelas as dívidas referentes ao ano-calendário anterior. Ou seja, para quem possui dívidas do ano de 2024, é necessário esperar chegar em 2025 para fazer esse parcelamento. Nesse momento, já é possível parcelar as dívidas dos anos anteriores a 2024.
Os empreendedores que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União deve fazer a solicitação de parcelamento pelo próprio portal do Simples Nacional, seguindo os passos abaixo:
Após essas etapas, o sistema exibirá as dívidas e as opções de parcelamento. Para aceitar a negociação, o empreendedor deve clicar em “Continuar”.
Por fim, no caso dos CNPJs que foram inscritos na dívida ativa da União, os empreendedores devem solicitar o parcelamento no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Confira o passo a passo:
1. Acesse ao Portal Regularize utilizando o CNPJ;
2. Consulte a dívida ativa e leia as informações apresentadas e número de parcelas;
3. Clique em “Adesão”;
4. Veja as condições oferecidas e escolha da mais adequada;
5. Clique em “Avançar”;
6. Depois, em “Calcular” e confira o valor da dívida consolidada;
7. Clique em “Simular”;
8. Escolha o número de parcelas que seja melhor para você e clique em “Confirmar”.
Em síntese, os valores de recolhimento do DAS seguem os reajustes anuais do salário mínimo e podem variar ainda dependendo da atividade comercial de cada empresa, salvo se houver qualquer outra determinação do governo federal referente a este tributo. Para 2024, o salário mínimo foi reajustado para R$ R$ 1.412,00.
A emissão DAS MEI 2024 não muda nada, ou seja, ainda é feito através do Portal do Empreendedor, conforme passo a passo descrito logo acima.
Conforme os reajustes de 2024, os cálculos realizados devem aplicar diretamente 5% do valor do salário mínimo vigente, mais R$1,00 referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e R$5,00 do Imposto Sobre o Serviço (ISS).
Entretanto, cada empresa e cada microempreendedor individual deve realizar a análise contábil pertinente referente à cada atividade exercida para saber quais impostos incidem sobre sua organização para garantir que os valores estejam corretos.
Confira o Valor do MEI 2024:
Todos estes valores já estão valendo desde janeiro de 2024.
Em suma, a emissão do DAS MEI não é um processo complicado. Agora que você conhece todo os passos, ficou mais fácil para realizar o processo. Salve o nosso artigo e, se ainda assim, ficou com dúvida em algum dos termos, preparamos um conteúdo para que você conheça as principais siglas fiscais do varejo.
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