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Reforma Tributária · página 2

Repartição de receitas no IBS: como estados e municípios serão impactados juridicamenteReforma Tributária

Repartição de receitas no IBS: como estados e municípios serão impactados juridicamente

O IBS centraliza a arrecadação e reparte a receita entre Estados e Municípios conforme o princípio do destino, focando no local do consumo e eliminando a guerra fiscal baseada na origem. O Comitê Gestor administra essa partilha, transformando a territorialidade da receita em um novo foco de segurança jurídica e possíveis disputas.

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