Todas as empresas cadastradas como MEI, ou seja, Microempreendedor Individual, precisam realizar o pagamento de impostos inclusos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para regularizar o seu negócio. Mas, caso sua empresa esteja com o pagamento do MEI atrasado, você sabe o que fazer?
Todo empreendedor entende a importância de manter a sua empresa regulamentada e, por isso, se tornar MEI é uma das melhores formas de se legalizar e manter os tributos em dia.
No entanto, se você estiver com pagamentos atrasados como MEI, é importante agir prontamente para resolver a situação.
Ainda mais, a inadimplência no pagamento do DAS pode acarretar em consequências negativas para você e sua empresa, prejudicando o seu negócio. E, como sabemos, em momentos de crise financeira, o atraso e a inadimplência pode acontecer.
Por isso, neste post, você entenderá quais são as consequências e o que fazer nessas situações. Acompanhe com a gente!
O DAS é o único documento pago pelo MEI. Nele, estão contidos todos os tributos que devem ser pagos em um único valor, como o ICMS, ISS e, inclusive, o INSS.
Por isso, é extremamente importante que o microempreendedor trabalhe de forma legalizada por diversos motivos. Dentre eles, para manter a Previdência Social sempre em dia.
Para se regularizar é bem simples: no ato da formalização, o empreendedor estará isento de qualquer taxa ou tarifa. Após o procedimento de formalização, o responsável pelo MEI pagará apenas o DAS mensalmente com valor único.
O valor de pagamento para empresas de comércio e indústria, prestação de serviços e comércio e serviços são diferenciados, então fique atento!
É importante se atentar para não haver atrasos no pagamento do DAS para manter a regularização. Porém, caso ocorra o imprevisto de pagamento do MEI atrasado, é possível gerar o boleto pelo Portal PGMEI de forma simples contendo apenas o número do CNPJ.
O vencimento do DAS ocorre todo dia 20 de cada mês, mas o imposto incide para o mês seguinte.
Todo o procedimento para o pagamento MEI, atrasado ou não, é online.
O recebimento do auxílio doença por parte do MEI que se encontra inadimplente dependerá do tempo que o MEI ficou sem realizar o pagamento dos tributos (o DAS).
Mesmo deixando de pagar suas contribuições regularmente, o MEI ainda pode manter sua condição de segurado perante a Previdência Social por um período máximo de um ano.
O cancelamento só ocorrerá caso não haja a regulamentação dos débitos, a partir da 13ª parcela em atraso (o 13º mês a contar do primeiro DAS em atraso).
O acesso dos boletos DAS se dá por meio do Portal do Empreendedor.
Por ele, é possível emitir uma nova guia de pagamento para o recolhimento dos tributos em atraso com acréscimos relativos a multas e juros.
E ainda mais, é válido salientar que, para este tipo de procedimento, você precisará de uma conta bancária no nome da sua empresa. Imprevistos ocorrem na vida de todos e caso o pagamento atrase, não há possibilidade de regularização pela guia vencida.
💡Leia também: 5 Erros que todo MEI deve evitar.
Microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas dívidas com a Receita Federal.
Esse prazo foi prorrogado para dar mais tempo aos empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras. Quem não regularizar a situação até a data limite será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Como falamos, esse regime oferece vantagens importantes, como a simplificação de impostos em uma única guia e uma carga tributária reduzida. Perder o acesso a esses benefícios pode aumentar os custos e dificultar a gestão do MEI.
Além disso, o atraso pode trazer outros prejuízos, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, renovar contratos e manter alvarás de funcionamento.
Confira abaixo como imprimir boleto MEI atrasado (DAS) e quitar o seu débito:
De antemão, o não pagamento do DAS na data correspondente pode acarretar multa e juros, além de possibilitar a inclusão dos seus débitos na Dívida Ativa da União.
É importante ressaltar que a falta de regularidade também pode resultar na perda de alguns benefícios legais aos quais o empreendedor teria direito. Além disso, o tempo de inadimplência não será contabilizado para fins de aposentadoria.
Dessa forma, se houver débitos antigos, o melhor mesmo é regularizar o quanto antes.
Uma vez pagos os DAS atrasados, através da emissão de novas Guias MEI atrasadas já com juros e multas, a situação MEI ficará automaticamente regularizada frente à Receita Federal e outros órgãos correspondentes.
Se houver muitos débitos atrasados, é possível parcelar todos eles, regularizando assim a sua situação. Vale lembrar que, ao efetivar o parcelamento, você terá que pagar a parcela do acordo realizado juntamente com a guia do mês do DAS até o dia 20 de cada mês.
Ainda mais, a solicitação do parcelamento é realizada no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. É importante se atentar que, antes de fazer esse procedimento, será necessário realizar a DASN – Declaração Anual Simplificada para MEI.
Em conclusão, após a entrega da DASN, o microempreendedor deverá aguardar cinco dias úteis para iniciar a solicitação de parcelamento de dívidas MEI, pois é preciso considerar o prazo que o sistema leva para reconhecer a declaração enviada.
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Assim, é válido permanecer em dia com o pagamentos dos tributos para estar em conformidade com a legislação e para que não ocorram os problemas de MEI atrasado, a fim de evitar prejuízos futuros.
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Conteúdo produzido pela equipe editorial da GestãoClick.
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